Angola: CNE acusada de actos ilegais

Partidos da oposição acusam CNE de ilegalmente legislar sobre questões eleitorais abrindo portas a impugnação das eleições

Por Arão Ndipa, VOA

Com efeito regulamentação aprovada pela Comissão Nacional Eleitoral sobre o voto antecipado e o voto no exterior do pais, está a ser considerada, por alguns partidos na oposição, como um acto ilegal, e por isso susceptível de ser impugnada.

Nelson Pestana Bonavena disse que que a CNE “não tem competência legislativa por isso não pode estabelecer regras sobre a matéria em causa”.

“A CNE está a actuar como se estivesse a legislar porque está a fazer regras sobre o voto antecipado e sobre o voto no estrangeiro que não cabem no texto da lei aprovada pela assembleia nacional,” disse Nelson Pestana Bonavena.

“ Isso é uma perfeita ilegalidade,” acrescentou Nelson Pestana Bonavena para quem “o conselho nacional eleitoral é uma entidade administrativa independente e não um órgão legislativa não tem competência legislativa”.

Adalberto Costa Júnior da UNITA recordou que comissários de partidos na oposição na CNE tinham tornado claro que a comissão se estava a desviar daquilo que foi discutido a aprovado na lei.

Este representante da UNITA listou também outras “gravíssimas” violações da própria lei eleitoral que teriam ocorrido após o registo eleitoral.

Fonte: VOA

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