Aprovada na generalidade proposta de Lei do Cinema e Audiovisual

Luanda - A proposta de Lei do Cinema e Audiovisual foi aprovada quarta-feira, dia 30, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional ligados às comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Juventude, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos.

O diploma estabelece as regras para o fomento, desenvolvimento e protecção da actividade cinematográfica e audiovisual.

No âmbito das matérias reguladas pela presente Lei, o Estado, através do Ministério da Cultura, prossegue, entre outros, os seguintes objectivos: incentivar a produção, exibição, distribuição, difusão e a edição de obras cinematográficas e audiovisuais, desenvolver os mercados de distribuição e exibição cinematográfica nacional, incentivando a sociedade civil e o público a promover e divulgar as obras de cinema e audiovisuais nacionais.

Consta ainda dos objectivos a promoção do desenvolvimento do sector empresarial no domínio cinematográfico e audiovisual, quer incentivando a criação de empresas, quer criando mecanismos fiscais e financeiros, que beneficiem as entidades que apoiam o desenvolvimento do sector, o fomento da co-produção e co-participação internacional, com os Estados sobre os quais hajam acordos de cooperação no domínio do cinema e do audiovisual, particularmente com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Comunidade dos Países da África Austral (SADC).

O pacote legislativo visa igualmente incentivar a divulgação e promoção, da produção cinematográfica e audiovisual, tanto ao nível nacional como internacional, fomentar o ensino e o estudo, a formação profissional, a pesquisa e a investigação, no âmbito das actividades cinematográficas e audiovisuais, incentivar as relações institucionais e intersectoriais entre os organismos e órgãos do sector cinematográfico e audiovisual com os dos sectores da Educação, Comunicação Social, das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.

O Governo pretende também garantir a segurança jurídica das obras cinematográficas e audiovisuais, através da defesa dos direitos autorais das obras, e garantir a igualdade de acesso dos cidadãos a todas as formas de expressão cinematográfica e audiovisual.

Actividade cinematográfica e audiovisual é o conjunto de processos e actos relacionados com a criação, incluindo a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas e audiovisuais, bem como a sua preservação.

No país, a actividade é controlada pelo Instituto Angolano do Cinema, Audiovisual e Multimédia (IACAM), órgão afecto ao Ministério da Cultura.