Executivo dá incentivos às empresas

O Executivo elaborou um programa para o desenvolvimento da actividade das micro, pequenas e médias empresas, tendo em conta a abrangência e volume de empregos que podem criar.

A nova lei, que entrou em vigor no dia 2 de Janeiro, foi publicada no Diário da República e estabelece as normas relativas ao tratamento diferenciado que devem merecer as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), além das condições de acesso aos respectivos incentivos e facilidades.

O programa prevê o incentivo à iniciativa privada nacional e contribui para a diversificação da economia, aumento da produção interna e a oferta de bens essenciais, redução das assimetrias regionais e aumento do nível de competitividade da economia angolana face aos parceiros da África Subsariana.

Na apresentação de cumprimentos de fim de ano, o ministro da Economia, Abraão Gourgel, afirmou que o programa de incentivos vai beneficiar apenas empresas com capital detido maioritariamente por angolanos e tem um período de aplicação de cinco anos.

A lei considera micro empresas as unidades que empregam até dez trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual não superior ao equivalente em kwanzas a 250 mil dólares. As pequenas empresas, determina o diploma, são aquelas que empregam até 100 trabalhadores e cuja facturação bruta anual vai até aos três milhões de dólares. As médias empresas podem ter até 200 trabalhadores e uma facturação bruta anual até dez milhões de dólares.

O acesso aos incentivos constantes na lei está reservado às MPME que, comprovadamente, demonstrem possuir as suas obrigações fiscais regularizadas na totalidade, através da instrução do processo de classificação com as competentes certidões de inexistência de dívidas fiscais, emitidas pela administração fiscal