O Parlamento angolano aprovou, ontem, 12 projectos de Lei, que são adaptados à nova Constituição da República, numa sessão considerada histórica pelo vice-presidente da Assembleia Nacional, João Lourenço, em função do número de documentos em análise numa única sessão.

Os deputados chegaram a consenso em nove diplomas: projectos de Lei dos Espaços Marítimos de Angola, orgânica do Banco Nacional de Angola, do Orçamento Geral do Estado, de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, da ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada, da proposta que autoriza o Presidente a legislar sobre o contingente de carapau a importar e sobre o ajustamento ao regime remuneratório dos titulares da função Executiva do Estado.

O projecto de Lei de Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado recebeu 155 votos a favor (MPLA, Nova Democracia, FNLA e PRS), nenhum voto contra e 16 abstenções (UNITA).

Já a proposta de Lei de Alteração da Lei das Empresas Públicas foi aprovada com 164 votos a favor (MPLA, UNITA, FNLA e Nova Democracia), nenhum voto contra e oito abstenções (PRS).

A UNITA decidiu votar contra o projecto de Lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a isenção fiscal, aduaneira e de natureza afim, referente à implantação do projecto de construção da refinaria do Lobito. O projecto da refinaria, denominado SONAREF, recebeu 148 votos (MPLA e Nova Democracia) e nove abstenções (PRS e FNLA).

UNITA justifica o contra

A líder da bancada parlamentar, Alda Sachiambo, leu uma declaração de voto, no qual justificou a atitude do seu partido em votar contra alguns documentos submetidos ontem ao Parlamento.

Alda Sachiambo reconheceu que o projecto SONAREF é estruturante para a economia nacional, mas afirmou que a UNITA votou contra o projecto de Lei de autorização legislativa para o Presidente da República legislar sobre assuntos fiscais e aduaneiros relacionados com o mesmo por ser “pouco dissimulável” e “buscar acomodar, através da sociedade anónima, interesse alheios aos nacionais”. A deputada referiu também que não foi apresentado, ao Parlamento, um estudo sobre o impacto ambiental.

Entretanto, o projecto SONAREF vai contribuir para reduzir a importação de derivados de petróleos, além de garantir a criação de 18 mil empregos directos, na fase de construção, e 2.635 empregos directos na fase de operação.

A isenção temporária do pagamento de impostos industrial é autorizada para um período de 15 anos fiscais, contados a partir da data de início da actividade do projecto, como explicou na véspera o ministro dos Petróleos, Botelho de Vasconcelos.

De acordo com o relatório conjunto da primeira, quinta e sétima comissão da Assembleia Nacional, com a implementação do projecto, o Executivo pretende reduzir a importação dos derivados de petróleo, gerando um decréscimo dos preços daqueles produtos em 16 por cento, em relação ao nível de preços de 2007.

Os deputados recomendaram ao Executivo a criação de incentivos fiscais e aduaneiros aos sectores nacionais da indústria e demais entidades que contratem serviços com a SONAREF, durante a fase de construção, como forma de aumentar a participação dos sectores nacionais na construção da refinaria do Lobito.

Para minimizar o impacto ecológico negativo do desenvolvimento do Projecto, os deputados defendem, também, a criação de uma taxa com base no princípio material e constitucional consagrados do “poluidor-pagador”.

Importação de carapau

O Presidente da República, como chefe do Executivo, pode legislar sobre a importação, este ano, de 90 mil toneladas de carapau, que vão ser distribuídos em quotas de importação para beneficiar os armadores deste pescado, como forma de compensação para equilibrar os rendimentos económicos e garantir a manutenção do emprego.

O projecto de Lei foi aprovado, ontem, por unanimidade, pelos deputados. A secretária de Estado das Pescas, Victória Barros, que apresentou, na véspera, o projecto, salientou que as medidas de gestão das pescarias para 2010 definiram a interrupção da pesca da espécie, face ao estado preocupante que este recurso apresenta.

Parlamento extingue comissão Constitucional

A Assembleia Nacional decidiu ontem, por unanimidade, extinguir a Comissão Constitucional, órgão criado em 2008 para elaborar o projecto da Constituição da República de Angola.

O projecto de Lei sobre a extinção do órgão foi aprovado em unanimidade. A Comissão Constitucional foi criada, pela Assembleia Nacional, com natureza de comissão eventual, que são criadas para tarefas específicas. Elas são extintas após o cumprimento das tarefas.

“Com aprovação da Constituição aos 21 de Janeiro, e na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, de 3 de Fevereiro, e com a promulgação pelo Presidente da República, em 5 de Fevereiro, estão justificados os motivos que estiveram na origem da criação da Comissão Constitucional”, refere o relatório da Assembleia Nacional.

Fonte: Angop